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A ação ordinária nº 1998.0017501-6, proposta em 12 de agosto de 1998,
onde são autoras as concessionárias e réus os poderes concedentes, apresentava
grande possibilidade de ganho de causa para os consumidores, entretanto, a
Procuradoria Geral do Estado e o DER, intimados pela Justiça Federal, declinaram
por falta de interesse e a ação foi arquivada.
A melhor opção para resolver os impasses dos custos é aguardar os 10 anos
restantes dos contratos e então fazer novas licitações com condições mais
adequadas ao Paraná.
Além do problema relacionado aos preços elevados de pedágios, um outro
problema é o cronograma de obras fixado nos contratos de concessão, que não
estão sendo cumpridos.
Propostas
• Atribuir à Agência de Desenvolvimento funções de coordenação para discussão
das concessões.
• Não prorrogar o prazo das atuais concessões sem consulta pública onde se dê
ampla liberdade para os usuários opinarem e questionarem a cobrança de
tarifas e a realização de obras constantes nos atuais contratos.
• Realizar uma auditoria sobre a situação que se encontram as execuções das
obras que fazem parte dos contratos de concessão e caso haja
descumprimento, fazer cumprir o contratado.
• Negociar com as concessionárias as ações judiciais em andamento e o
destravamento da execução das obras.
Além das propostas acima mencionadas, o estado necessita investir em obras
destinadas à integração regional de vários municípios do Paraná, tais como:
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