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1.2 Desenvolvimento setorial
1.2.1 Agronegócio
Direito de propriedade
As invasões de propriedades rurais no Paraná tem sido toleradas pelo estado,
mediante o não cumprimento das ordens judiciais para reitegração de posse. Essa
forma de atuação tem incentivado as invasões, causando prejuízos aos proprietários
rurais e ferindo o direito de propriedade consagrado no inciso XXII, do artigo 5º, da
Constituição Federal, além de se tornar um inibidor para atração de novos
empreendimentos.
Propostas
• Garantir o direito de propriedade urbana e rural, constantemente ameaçadas
pelas invasões.
• Adotar como política de governo a imediata reintegração de posse de terras
invadidas.
• Fazer um inventário das propriedades que estão ocupadas e que não tiveram
seus mandados de reintegração cumpridos, promovendo-se o cumprimento
dos mesmos e a legalização da situação jurídica das propriedades.
• Adotar medidas para consolidação e emancipação dos assentamentos rurais.
Defesa Agropecuária
Esta é uma área vital para o desenvolvimento do Paraná e precisa ser tratada
como prioritária.
Foi promovida reestruturação do aparato da defesa sanitária animal nos
últimos anos. Essa reestruturação teve por objetivo manter e reforçar o sistema de
defesa sanitária da agropecuária e de dotar o Paraná de um padrão de qualidade
internacional em carnes, lácteos e produtos vegetais. Houve renovação da frota de
veiculos, compra de mobiliário e equipamentos de informática destinados para as
unidades veterinárias e contratação de pessoal.
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