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complexo, que é com frequência alterado nos níveis federal, estadual e municipal,
postando grande dificuldade para a adaptação das empresas.
Um outro problema é a guerra fiscal entre os estados na tributação do ICMS.
É necessário que haja um tratamento isonômico entre os estados brasileiros para que
a disputa que existe atualmente superada.
Propostas:
Tendo como objetivo fortalecer a competitividade do agronegócio
brasileiro no mercado interno e externo propomos uma revisão no sistema
tributário nacional nos seguintes pontos:
• Retomar no Congresso nacional a proposta de reforma tributária nacional.
• Desonerar a produção agrícola primária, os serviços, as exportações e o
investimento da incidência de tributos.
• Eliminar a guerra fiscal entre os estados por intermédio da implementação do
princípio da isonomia. Neste ponto o CONFAZ terá papel fundamental de coordenar
a unificação das legislações de todos os estados.
• Desonerar os alimentos da incidência de tributos federais e estaduais.
6. GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE
PROPRIEDADE NO MEIO RURAL
O marco regulatório que trata da segurança fundiária é o Estatuto da Terra,
Lei N° 4.504, de 30 de novembro de 1964. Este aparato legal é inadequado na atual
conjuntura de produção agrícola, pois não garante o direito da propriedade ao produtor
rural para que ele assim possa produzir alimentos com tranquilidade e segurança. O
direito de propriedade, que é um direito constitucional e deveria ser largamente
assegurado, é com frequência desrespeitada. Invasões e revindicações de grupos de
interesse como quilombolas, sem-terra e indígenas são via de regra tidos como
legítimos pelo poder judiciário, sem que a relevância dos sistemas produtivos
estabelecidos seja devidamente considerada. Também, em caso quando o judiciário
reconhece a legitimidade dos produtores rurais que tenham tido suas terras invadidas,
há morosidade e descaso do poder público na restituição de posse da terra.
Um outro caso, em que o direito de propriedade do produtor rural é ferido Além disso,
é na criação de unidades de conservação. Os produtores rurais não são consultados
para a criação nas unidades de conservação com respeito às restrições de uso ou
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P r o p o s t a s d a s c o o p e r a t i v a s a o s c a n d i d a t o s à P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a - J u l h o 2 0 1 0
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