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Através da Lei nº 10.823 de 19/12/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121
de 29/06/2004, o governo criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
Essa medida permitiu a implantação do seguro rural no Brasil, nos moldes
semelhantes aos praticados em outros países. Esse instrumento tem demonstrado
eficácia, porém está limitado pelo baixo aporte de recursos em seu orçamento. Além
disso, por se tratar de um modelo relativamente novo, ainda necessita de alguns
ajustes para facilitar sua operacionalização e adesão de seguradoras e produtores
rurais.
Um ponto importante é a necessidade da formação de um fundo de
indenização sólido, que proporcione garantia efetiva das seguradoras contra perdas
decorrentes de catástrofes, com suporte de resseguro e de uma sistemática
simplificada para operacionalização da subvenção ao prêmio, uma vez que a alíquota
de seguro rural não pode ser elevada de forma a inviabilizar o acesso dos produtores
ao seguro.
Outro ponto a considerar é o limite de cobertura, ou seja, o produtor precisa
de um seguro que lhe garanta a reposição do bem segurado, no caso, a safra
estimada. Pelos critérios adotados atualmente pelas seguradoras, o produtor é
indenizado com base na média histórica de produtividade de cada município levantada
pelo IBGE. Por esse critério, as lavouras que utilizam altas tecnologias são
prejudicadas, pois, as indenizações ocorrem pela média da produtividade.Ainda, as
companhias de seguro não cobrem 100% da produtividade do produtor, mas oferecem
faixas menores que variam entre 50% e 70% da produtividade estipulada por
município.
O Poder Executivo encaminhou para o Congresso Nacional um projeto de lei,
que deu origem ao PLP nº 374/2008, substitutivo, aprovado na Câmara Federal, e
atualmente tramitando no senado e tem como objetivo oferecer novos instrumentos
legais para que o governo implemente políticas para dotar o País de um seguro rural
adequado às necessidades do setor. O PLP autoriza a criação de um Fundo de
Repartição de Perdas por Sinistros Catastróficos em substituição ao Fundo de
Estabilidade do Seguro Rural. Simplifica as rotinas operacionais do programa de
subvenção ao prêmio e desonera do orçamento do Ministério da Agricultura mediante
transferência dos recursos para subvenção para a rubrica “operações oficiais de
crédito”.
Seguradoras e resseguradores privados participarão da constituição do fundo
proposto, mas as contribuições privadas obedecerão a critérios distintos dos que
regem as contribuições públicas. As contribuições privadas terão caráter de fomento,
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P r o p o s t a s d a s c o o p e r a t i v a s a o s c a n d i d a t o s à P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a - J u l h o 2 0 1 0
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