Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

aquela que "[ . 1 emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela [a
interpretação] declara" (MAXIMILIANO, 2006, p. 71).
Por sua vez, a interpretação pública judicial é aquela verificada no bojo das
decisões emanadas da atividade jurisdicional estatal, assim como na consolidação
jurisprudencial dos tribunais, notadamente por meio da edição de súmulas.
A derradeira espécie de interpretação pública é a administrativa, relacionada
às entidades integrantes da administração pública, ressaltando França que
mencionada espécie é, por muitas vezes, esquecida ou mesmo não referenciada
pela doutrina (FRANÇA, 1999).
Abordando a interpretação privada, reputa-se relevante ressaltar a pluralidade
de termos que referida interpretação recebe na doutrina, também sendo nominada,
conforme já mencionado nesse estudo, como interpretação científica, havendo,
ainda, a denominação de interpretação doutrinal.
A apresentada espécie interpretativa caracteriza-se por ser emanada de
juristas e estudiosos da Ciência Jurídica, notadamente pelos doutrinadores
especializados em determinadas áreas do saber jurídico, conforme explica França:
Privada, a que é levada a efeito pelos particulares, especialmente pelos
técnicos da matéria de que a lei trata, e ora se encontra nos chamados
"comentários", ora nas obras de exposição sistemática, em meio a cujo
texto, a cada passo, reponta a interpretação (SERPA LOPES, 1991 apud
FRANÇA, 1999, p. 6).
Importa salientar que a interpretação privada detém clara influência sobre a
pública, uma vez verificados o habitual emprego dos ensinamentos doutrinários na
fundamentação das decisões judiciais, o recorrente aperfeiçoamento legislativo
fundado nas críticas advindas dos estudos doutrinários e o norteamento dos atos
administrativos segundo o entendimento doutrinário acerca das questões
administrativítas.
b. Quanto à natureza
A classificação teórica das espécies interpretativas de acordo com a forma
como se executa a interpretação estabelece-se, primordialmente, em 06 (seis)
ivA