Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

A título de exemplo, pode-se confrontar a conduta de alguém que furta coisa
alheia móvel e a conduta daquele que declara a renda de modo falso com vias a
evitar uma maior tributação de imposto de renda.
O primeiro pode ser preso em flagrante, pode ser preso provisoriamente,
pode ser preso preventivamente, pode ter a ação penal deflagrada a qualquer
momento e, mesmo que pague aquilo que furtara, ainda assim será julgado e
condenado, tendo apenas uma diminuição pelo arrependimento posterior, desde que
o pagamento tenha ocorrido até antes da proposição da ação penal.
O segundo dificilmente seria preso em flagrante, não pode ser preso
provisoriamente, só será preso preventivamente se for reincidente em crime doloso,
só poderá ter sua ação penal deflagrada depois de findado o processo administrativo
tributário correlato e, a qualquer momento, poderá ver extinta sua punibilidade,
conquanto pague o valor da multa definido no referido processo administrativo,
tendo em vista que a obrigação acessória da declaração da renda, em não sendo
efetuada, se converte em principal pela cominação da multa legalmente
determinada..
Mesmo sendo evidentes a influência e a conformação utilitária que fora
conferida ao Direito Penal Tributário, percebe-se que a mesma não tem seu
cabimento de forma idônea, tendo em vista que o ideário utilitarista fundamentado
nos pensamentos do filósofo e jurista Jeremy Bentham não é indiscriminadamente
aplicado às decisões legislativas, devendo, conforme a própria disciplina de
Bentham, basear-se na segurança, na sobrevivência, na abundância e na igualdade,
sendo que, na situação exposta, é totalmente atentatório à baliza da igualdade o
emprego do pensamento utilitarista no Direito Penal Tributário.
Luci