Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

A doutrina mais abalizada pelos ditames da ordem constitucional brasileira
defende a corrente que afirma apenas ser possível a prisão temporária naqueles
crimes previstos no rol taxativo da Lei n° 7.96011989 (BRASIL, 2009o) e, somado a
isso, a existência de, pelo menos, um dos outros dois requisitos, o que caracterizaria
o periculum in mora e a conseqüente necessidade da medida (CAPEZ, 2006).
Mais uma vez nota-se o viés garantista que permeia todas as espécies de
prisão cautelar. E não poderia ser diferente, pois, sendo assunto que lida
diretamente com a liberdade do indivíduo, deve a interpretação dos seus ditames ser
realizada com o norte sempre voltado para a presunção de inocência, ou seja, deve
ser efetuada, conforme delineado anteriormente no presente estudo, a interpretação
conforme a Constituição Federal.
5.3 Cabimento nos crimes tributários e a influência utilitarista
Após o estudo de cada uma das espécies de prisões processuais, somando-
se aos conhecimentos obtidos nos capítulos iniciais do presente estudo
monográfico, torna-se possível, em primeiro momento, verificar o cabimento geral
das prisões processuais atualmente vigentes nos crimes contra a ordem tributária,
para, empós, findar o estudo com a averiguação crítica da existência ou não de
influência utilitarista.
5.3.1 Prisões processuais e crimes tributários
Com base em todo o lastro teórico elencado acerca das prisões processuais,
percebe-se que o cabimento de prisão em flagrante, embora teoricamente possível,
apresenta-se de ocorrência improvável, tendo em vista as características próprias da
criminalidade tributária, definidas no capitulo terceiro deste trabalho monográfico.
O rol de crimes abrangidos pela prisão temporária, incluso no inciso III do
artigo 10 da Lei n° 7.96011989 (BRASIL, 2009o), contempla, em sua alínea "o", os
crimes contra o sistema financeiro, definidos pela Lei n° 7.49211986 (BRASIL,
2009p). Embora possam ser considerados como crimes do colarinho branco, a
alínea em alusão alcança apenas aqueles atos no sentido de fraudar ou falsear o
sistema financeiro, como imprimindo falsos títulos creditícios, gerindo
fraudulentamente instituições financeiras, dentre outras condutas, sem o ataque
direto á receita pública.
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