Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

penitenciário, ou seja, tem como instrumento a reclusão e como destinatário o
condenado.
Dentre as estudadas, a ora focada prevenção apresenta o maior caráter
punitivo. Entretanto, por definição, o sistema penitenciário deve objetivar a
integração do condenado a vida social, devendo agir no sentido de possibilitar o seu
retorno de forma produtiva e harmonizada (MOLINA; GOMES, 2006).
Percebe-se na prevenção in focu um delineamento muito aproximado ao
definido na prevenção especial, tendo em vista tanto a finalidade, como o
instrumento e o alvo da prevenção terciária.
d. A prevenção predelitiva
Deriva-se do termo prevenção certa idéia de antecipação, de ação prévia no
sentido de evitar um acontecimento futuro não desejado. De todo o arcabouço
levantado sobre a prevenção criminológica, verifica-se que a prevenção, no contexto
evidenciado, não apenas pretende se antecipar ao cometimento inicial do crime,
como também tentar agir no sentido de que não haja reincidência, quer seja antes
de uma ação de integração do criminoso com a sociedade, por meio da sua retirada
do convívio social, quer seja após a aplicação da pena, oportunidade em que o
Estado deve ter agido no sentido da recolocação social do apenado.
Em todo esse contexto, percebe-se uma lógica antecipação, mas não é desse
tipo de antecipação de que trata a prevenção predelitiva, temática bastante
controversa nos estudos criminológicos, postulando atitudes enérgicas e efetivas
antes do cometimento inicial do crime, tomando por base critérios estatísticos e de
probabilidade.
Nas palavras de Fernandes e Fernandes, a prevenção predelitiva é '[ ... 1
consentir que alguém seja alcançado por alguma penalidade em virtude de uma
prevenção ou simples presunção de criminalidade real, potencial ou eventual"
(FERNANDES, N; FERNANDES, V, 2002, p. 343).
Para corroborar sua existência, a prevenção predelitiva define a existência da
periculosidade predelitual, segundo a qual seria possível se determinar aqueles
indivíduos que, em certo grau de certeza, cometerão algum crime.
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