Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

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com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. (BRASIL, 2009i) A inconstância que se apresenta demasiadamente característica no instituto em foco parece nortear a percepção de que o Direito Penal Tributário tem aspectos sócio-políticos bem diferentes do Direito Penal como um todo, dando-se elevada atenção ao modo como se pode extinguir a punibilidade naqueles crimes. A pergunta que deve ser deixada sobrestada é aquela que se inquieta diante da motivação que leva tal temática a ser tão efervescente na produção legislativa nacional, o que possibilitará, com as constatações angariadas no próximo capítulo, a percepção clara acerca da existência, ou não, de influência utilitarista no regramento dos crimes tributários. 53
5 UTILITARISMO CONFRONTADO ÀS PRISÕES PROCESSUAIS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Referenciando-se em todo o enveredado estudo, no qual se preferiu um enfoque nitidamente interdisciplinar, dispõe-se o presente capítulo de encerramento, no qual, tendo sido optado pelo afinco no tratamento das prisões processuais nos crimes tributários por seu enveredar notadamente prático, será possível verificar se a influência do Utilitarismo do Direito Penal Tributário é realmente existente. Para que seja possível a verificação pretendida, será necessário detalhar o norteamento doutrinário e o regramento legal das prisões processuais, inicialmente em seus aspectos gerais, empós especificamente nos crimes contra a ordem tributária, o que se efetivará na parte inicial do presente capítulo, para então, finalmente, ser analisada criticamente a questão proposta. 5.1 Definição de prisão processual e ratio legis O termo prisão cautelar não é o único empregado no rigor terminolágico • jurídico, sendo também utilizados termos tais como prisão provisória, prisão processual e, ainda, prisão sem pena, todos representando o mesmo instrumento sem qualquer distinção. Define-se a prisão cautelar como uma prisão de natureza processual, sobrevindo durante ou na iminência da deflagração do procedimento penal, sendo, por sua própria acepção, completamente inconcebível a sua existência depois de findada a persecução penal, o que ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal (NUCCI, 2007). Sua existência é motivada pela constatação da necessidade, em caráter extraordinário e excepcional, de ser neutralizada a ação daquele réu ou futuro réu que, de algum modo, esteja agindo, direta ou indiretamente, ou no sentido da inviabilização da apuração da verdade criminal, ou na reiteração delitiva, ou, ainda, como forma de garantir a execução da pena (CAPEZ, 2006). Conforme fora ventilado acima, sendo mais adequadamente aprofundadas nos tópicos a seguir, as prisões cautelares fundamentam-se em ditames legais de natureza processual, existindo de modo positivado na legislação processual penal pátria 03 (três) espécies vigentes, sendo elas: a prisão em flagrante, a prisão
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