Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

interpretação analógica é não estar prevista expressamente no bojo do dispositivo
legal.
Exemplifica-se aludida interpretação com o artigo 176 do Código Penal, o qual
define o crime de outras fraudes: "Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel
ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o
pagamento". In casu, se o sujeito ativo do tipo penal realiza a primeira conduta
descrita, "tomar refeição", em outro estabelecimento voltado à alimentação que não
um restaurante, utilizando-se a interpretação extensiva em sentido estrito, também
será passível da reprimenda legal, assim como o que efetuar a segunda conduta,
"alojar-se", em estabelecimento de acomodação similar a um hotel, tal como
pousada, albergue etc.
Abordando a técnica da analogia, verifica-se sua caracterização como forma
de auto-integração sistêmica. Difere totalmente da interpretação extensiva, em
quaisquer de suas subespécies, por não se incluir propriamente como meramente
extensiva, mas sim uma espécie de interpretação modificativa.
Por seu caráter essencialmente modificativo, a analogia, em tese, não é
admitida no sistema jurídico-criminal, sendo importante, nesse ponto, ressaltar a
explanação de Leiria:
Em matéria penal, por força do princípio de reserva, não é permitido, por
semelhança, tipificar fatos que se localizam fora do raio de incidência da
norma, elevando-os à categoria de delitos. No que tange às normas
incriminadoras, as lacunas, porventura existentes, devem ser consideradas
como expressões da vontade negativa da lei. E, por isso, incabível se toma
o processo analógico. Nestas hipóteses, portanto, não se promove
integração da norma ao caso por ela não abrangido (LEIRIA, 1981, p. 71).
Do ensinamento suso delineado pode-se inferir que a analogia com vias a
prejudicar é a que se repudia no Direito Penal, ou seja, não se admite a analogia in
malam partem. Entretanto, a analogia não é totalmente expurgada do Direito Penal,
já que se admite a analogia in bonam partem, sendo, muitas vezes, "[ ... ] necessária
para que ao interpretarmos a lei penal não cheguemos a soluções absurdas"
(GRECO, 2007, p. 47).
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