Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

De modo a permitir melhor visualização, exemplifica-se a situação acima
descrita com o artigo 128, inciso II, do Código Penal, o qual define a possibilidade do
aborto sentimental quando a gravidez é decorrente de estupro. O dispositivo penal é
claro ao afirmar que o permissivo só ocorre em caso de estupro, ou seja, caso a
vítima de atentado violento ao pudor tenha engravidado, teoricamente, ela não
poderia abortar com base no mencionado artigo. Contudo, utilizando-se analogia,
modifica-se a previsão legal para que, também nesse caso, o permissivo legal seja
aplicado (GRECO, 2007).
3.4.2 Interpretação conforme a Constituição
Consoante a evolução do constitucionalismo, fazendo com que a Carta
Magna angarie situação privilegiada no sistema jurídico, a interpretação conforme a
Constituição denota enorme relevância e legitimidade, principalmente por pretender
a pacificação sistêmica.
Enquadra-se, quanto à natureza, como já ventilado, como interpretação
sistemática e, quanto aos efeitos, como interpretação ab-rogante, tendo em vista
que, considerando dispositivos legais em abstrato, verifica a inaplicabilidade de um
em razão da existência do outro, por definição, tratando-se do "[ ... ] método de
interpretação mediante o qual o intérprete, de acordo com uma concepção penal
garantista, procura aferir a validade das normas mediante o seu confronto com a
Constituição" (GRECO, 2007, p. 44).
Tendo em vista que o Código Penal Brasileiro atualmente vigente data de
1940, enquanto a Constituição pátria é de 1988, fica evidente a relevância da
interpretação dos dispositivos penais, quaisquer que sejam, mas, principalmente, os
anteriores à promulgação da Carta Cidadã, para que a aplicação do Direito Penal
não colida com as balizes jurídicas elencadas constitucionalmente.
3.4.3 Conflitos interpretativos em matéria criminal
Empregados todos os instrumentos interpretativos que se apresentam
plausíveis dentro da situação peculiar do Direito Penal, caso ainda permaneça junto
ao intérprete dúvida acerca de qual seja a melhor interpretação a utilizar no caso
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