Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

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benesse legal da pena restritiva de direitos em substituição á pena privativa de
liberdade.
Com a inovação legal efetivada pela Lei Maria da Penha (BRASIL, 2009m), o
art. 313 do Código de Processo Penal (BRASIL, 20091) recebeu novo inciso,
determinando que, naqueles crimes dolosos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, poderá igualmente ser aplicada a prisão processual na espécie preventiva
como forma de garantir as medidas protetivas de urgência.
Estudado todo o arcabouço legal que dá sustentáculo à prisão preventiva,
devem ser analisadas as 04 (quatro) hipóteses legais alternativas nas quais é
permitida a decretação da medida cautelar, quais sejam, a garantia da ordem
pública, a conveniência da instrução criminal, a garantia da aplicação da lei penal e
a garantia da ordem econômica.
a. da garantia da ordem pública
Demonstra-se, nessa hipótese, a necessidade da medida para neutralizar a
verocidade criminosa do indivíduo, ou seja, decreta-se preventivamente a prisão do
incriminado sob a hipótese da garantia da ordem pública quando existirem
motivadores satisfatórios para ser constatada como presumível a continuidade
delitiva do indivíduo caso o mesmo não seja, de logo, paralisado com o
encarceramento (NUCCI, 2007).
Há corrente doutrinária que defende o clamor público como indicativo da
possibilidade da preventiva sob o argumento da manutenção da ordem pública.
Entretanto, tal posicionamento finca-se sob campo notadamente incoerente para
com o estado de inocência.
Ora, se o indivíduo cometeu crime bárbaro, de extrema violência,
massivamente veiculado pelos meios de comunicação, mas o fez em momento de
violenta emoção, em uma situação muito especifica, sendo o mesmo primário, de
bons antecedentes, com profissão e domicilio fixos, não há motivos para se acreditar
que o mesmo continuará delinqüindo e, portanto, não há a possibilidade de
aplicação da preventiva sob o argumento da garantia da ordem pública, por
totalmente incompatível com o atual estágio constitucional brasileiro.