Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

3.3.2 Dificuldade de sancionamento
Conforme já noticiado na característica anterior, a complexidade da
criminalidade tributária finda por dificultar em sua investigação, o que, por óbvio,
gera conseqüências em todo o andamento do processo penal. De igual modo, deve
estar o Judiciário preparado tecnicamente para o processamento desses tipos de
crime, tanto no sentido estrutural, como no aspecto do domínio da temática
envolvida.
Deve ser ressaltado que tais crimes ocorrem no domínio profissional
reservado dos criminosos, outro empecilho à proba investigação criminal, fazendo-
se necessário não apenas o melhor preparo do aparelhamento estatal formal, como
também a participação mais enfática das entidades de classe dos mais diversos
setores profissionais, tais como as Ordens, Conselhos e sindicatos.
3.3.3 Latência do conflito
A latência do conflito caracteriza a inexistência, a priori, de agressões ou de
violações a bens jurídicos, pelo menos de maneira visível, uma vez que a
criminalidade tributária praticamente não se utiliza de violência real, mesmo que
seus atos venham a causar uma agressão velada à sociedade como um todo.
É evidente que a criminalidade que mais salta aos olhos é aquela que, em
seu modus operandi, o criminoso se utiliza de violência física descomunal, de modo
a chamar a atenção pela barbárie de sua atitude. Entretanto, mesmo inexistindo tais
traços nos crimes contra a ordem tributária, o mal que referida criminalidade causa à
sociedade é tranquilamente mais absurda e desumana do que um ato isolado que
atinge, teoricamente, uma única vitima.
3.3.4 Vitimização difusa
Como corolário do supra mencionado, percebe-se que o crime perpetrado
pelo criminoso do colarinho branco, dotado de sua complexidade, dificilmente
alcançado pelo sistema de Justiça Criminal, e, de modo discreto, quase
imperceptível, finda por ter uma vasta abrangência vitimária, tornando sua conduta
de difícil projeção do alcance real.
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