Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

Interessante é notar que os crimes contra o sistema financeiro, mesmo
guardando similitudes inegáveis para com os crimes contra a ordem tributária, não
foram incluídos no rol dos crimes passíveis de prisão temporária, o que já parece
indicar um relevante detalhe para a verificação pretendida no presente trabalho.
Continuando no estudo do cabimento da prisão, dentro daqueles aspectos
legais previstos, o principal diploma de tipifica os crimes contra a ordem tributária é a
Lei n°8.137/1990 (BRASIL, 2009d), a qual apresenta diversos tipos organizados em
principalmente 07 (sete) artigos, dos quais 04 (quatro) cominam pena de detenção e,
dos 03 (três) que determinam reclusão, 01 (um) é para a conduta do crime funcional
tributário.
Torna-se, assim, evidente que, dentre as condutas legalmente tipificadas
como crimes contra a ordem tributária, a maioria delas é praticamente inatingível sob
o ponto de vista teórico pela prisão preventiva, uma vez, para a maioria das
condutas, ainda seria exigível que o agente fosse reincidente em crime doloso.
Há, ainda, enquadrar-se em uma daquelas 04 (quatro) hipóteses legais
-----------delineadas rio tópico-anterior,- não sendo plausível a aplicação direta da chancela
para a garantia da ordem econômica, de modo objetivo, sem a constatação e
fundamentação de real perigo â sua íntegra manutenção.
Ademais, aditando-se a todos esses obstáculos ao cabimento em abstrato da
prisão preventiva, ressaltem-se os aspectos estruturais mencionados no capítulo
terceiro, assim como os caracteres próprios da criminalidade em questão, situações
tais que praticamente tornam nula a possibilidade de ocorrência da preventiva in
caszi.
5.3.2 Influência utilitarista no Direito Penal Tributário
Aceite-se como a felicidade para o Estado o maior recolhimento tributário
possível dentro do limiar do legalmente determinado; como felicidade para o infrator
tributário não ser levado ao cárcere; e como felicidade para a sociedade em geral ter
uma maior volume no erário público, revertendo, pelo menos teoricamente, em mais
investimentos que beneficiarão a própria sociedade. -