Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

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nos crimes tributários inexistente ou praticamente inexistente, o que destoa
completamente da realidade vigente no Direito Penal em geral.
Ora, conforme explicitado, o utilitarismo como foco filosófico entendido como
ideário da maior felicidade, determinando que seja moralmente idônea a ação
humana que a proporciona, sendo inidõnea quando produzir infelicidade, tanto para
quem age, como para quem lhe for próximo, pode, inicialmente, parecer adequar-se
totalmente, uma vez todos envolvidos terem incremento de felicidade: Estado
arrecada mais, infrator legal não se vê encarcerado e a população receberá os
benefícios da aplicação dos tributos adimplidos.
Contudo, do ideário do utilitarismo de Bentham não se pode olvidar seu
delineamento específico para a aplicabilidade no ato de legislar, defendendo-se a
observância das balizadas da segurança, da sobrevivência, da abundância e da
igualdade, percebendo-se que, a despeito de inicialmente cabível a afirmação pela
existência de influencia utilitarista na positivaçao penal tributaria, a mesma não se
apresenta correta integralmente, já que não fora observada a baliza da igualdade,
sendo notório o tratamento desigual da macrocriminalidade tributária em detrimento
da microcriminalidade tipificada pelo Direito Penal.
LUJ