Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

Finalizando o enfoque das espécies interpretativas quanto à natureza pelo
detalhamento da interpretação teleológica, constata-se nesta a vocação de a
interpretação do dispositivo legal permitir, segundo a verificação das necessidades e
dos anseios sociais, que seja privilegiado o império da finalidade social.
Da análise das espécies interpretativas agrupadas segundo o critério da
natureza, verifica-se que tanto as quatro primeiras espécies, já mencionadas e
defendidas por Friedrich Cari Von Savigny, como as duas derradeiras apresentam-
se não em escala de prevalência ou de qualidade, mas sim em relação de
complementaridade, devendo o intérprete, na busca do idôneo resultado
interpretativo de sua labuta, utilizar-se de vários ou até mesmo de todos.
c. Quanto aos efeitos
A literatura também define esse agrupamento classificativo como
S interpretação quanto à extensão, já que as espécies interpretativas englobadas se
identificam por delinear o resultado do ato interpretativo. Quanto aos efeitos, a
................interpretação-podeser declarativa, extensiva restritiva; modificativa ou ab-rogante.
Principiando a análise da classificação das espécies interpretativas segundo
os efeitos da atividade interpretativa, analisa-se a interpretação declarativa como
sendo aquela em que a atividade do intérprete encerra simplesmente em constatar o
alcance do descrito no dispositivo legal, sem necessidade de ampliar-lhe ou de
restringir-lhe a abrangência.
Em outras palavras, pode-se verificar que a interpretação é declarativa
quando "[.. .J o enunciado coincide, na sua amplitude, com aquele que, à primeira
vista, parece conter-se nas expressões do dispositivo [ ... ] não tem outras balizas,
senão aquelas que, desde logo, se depreendem da letra da lei" (FRANÇA, 1999, p.
11-12).
Verifica-se, por seu estudo, que, na interpretação extensiva, também
nominada de ampliativa, o intérprete concede significância maior a determinado
ponto do dispositivo interpretado, por considerar que o legislador positivou vocábulos
que conotam alcance aquém do real intento legal. Para França, é ampliativa tanto
aquela que verifica que a "[ ... ] fórmula legal é menos ampla do que a mens
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