Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

informando boa parte da doutrina que ela é um desdobramento da hipótese que
tutela a ordem pública.
Efetivamente, a ordem econômica está contida na ordem social, inclusive, por
analisar lógico independente de qualquer noção de Direito Penal. Entretanto, se já
havia a previsão legal da possibilidade da prisão preventiva para a tutela do gênero
que é a ordem social, seria realmente necessária a especificação por parte do
legislador da possibilidade da mesma na espécie que é a ordem econômica? Ou
será que já havia, lógica e implicitamente, essa possibilidade, passando o legislador
apenas a ser redundante?
A doutrina não se pronuncia em profundidade sobre a temática, restringindo-
se à constatação da relação gênero-espécie suso evidenciada. Entretanto, ao se
colocar a estudada hipótese no bojo do rol das legitimadas para a preventiva, pode-
se estar possibilitando, com uma interpretação mais descuidada, a aplicação
simplesmente objetiva da medida cautelar a todo e qualquer crime que atinja a
ordem econômica, o que não se reputaria idôneo.
...............5.2.4Pdsãoitmporátia
Trata-se de prisão cautelar decretada pelo juiz com vias a tornar possível a
investigação policial em sede inquisitorial acerca de crimes de maior gravidade,
conforme previsão legal na Lei n°7.960/1989 (BRASIL, 2009o).
São requisitos previstos na mencionada lei para justificar essa espécie de
prisão cautelar: a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito
policial, o indiciado sem residência fixa ou sem identificação confiável e fundadas
razões de autoria ou participação em quaisquer dos crimes previstos na lei (NUM,
2007).
Entretanto, diverge a doutrina acerca da cumulatividade ou alternatividade
desses três requisitos, havendo posicionamento afirmando serem necessariamente
cumulativos, necessariamente alternativos, alternativos desde que preenchido o
requisito da ocorrência de algum dos crimes previstos pela lei e, ainda, serem
alternativos os três requisitos, devendo-se verificar a concorrência dos motivos
autorizadores da prisão preventiva.
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