Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

5 UTILITARISMO CONFRONTADO ÀS PRISÕES PROCESSUAIS NOS CRIMES
TRIBUTÁRIOS
Referenciando-se em todo o enveredado estudo, no qual se preferiu um
enfoque nitidamente interdisciplinar, dispõe-se o presente capítulo de encerramento,
no qual, tendo sido optado pelo afinco no tratamento das prisões processuais nos
crimes tributários por seu enveredar notadamente prático, será possível verificar se a
influência do Utilitarismo do Direito Penal Tributário é realmente existente.
Para que seja possível a verificação pretendida, será necessário detalhar o
norteamento doutrinário e o regramento legal das prisões processuais, inicialmente
em seus aspectos gerais, empós especificamente nos crimes contra a ordem
tributária, o que se efetivará na parte inicial do presente capítulo, para então,
finalmente, ser analisada criticamente a questão proposta.
5.1 Definição de prisão processual e ratio legis
O termo prisão cautelar não é o único empregado no rigor terminolágico
• jurídico, sendo também utilizados termos tais como prisão provisória, prisão
processual e, ainda, prisão sem pena, todos representando o mesmo instrumento
sem qualquer distinção.
Define-se a prisão cautelar como uma prisão de natureza processual,
sobrevindo durante ou na iminência da deflagração do procedimento penal, sendo,
por sua própria acepção, completamente inconcebível a sua existência depois de
findada a persecução penal, o que ocorre com o trânsito em julgado da sentença
penal (NUCCI, 2007).
Sua existência é motivada pela constatação da necessidade, em caráter
extraordinário e excepcional, de ser neutralizada a ação daquele réu ou futuro réu
que, de algum modo, esteja agindo, direta ou indiretamente, ou no sentido da
inviabilização da apuração da verdade criminal, ou na reiteração delitiva, ou, ainda,
como forma de garantir a execução da pena (CAPEZ, 2006).
Conforme fora ventilado acima, sendo mais adequadamente aprofundadas
nos tópicos a seguir, as prisões cautelares fundamentam-se em ditames legais de
natureza processual, existindo de modo positivado na legislação processual penal
pátria 03 (três) espécies vigentes, sendo elas: a prisão em flagrante, a prisão