Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

servindo a interpretação como meio de ajustá-lo e de adequá-lo ao ordenamento
jurídico como um todo.
Por sua vez, o objetivo atualizador ocorre quando há fatos sociais novos,
fazendo-se necessária a atualização do dispositivo legal, o que é realizado por
intermédio da interpretação modificativa, possibilitando a modernização do
dispositivo legal sem que se faça necessária uma modificação legal formal via
legislativa.
Percebe-se basilar diferença entre esse objetivo da interpretação modificativa
e a interpretação ampliativa, segundo o critério de França, pois, no suso exposto
entender do doutrinador, a ampliativa poderia ter caráter atualizador, enquanto que,
na modificativa atualizadora, não se determina que o efeito atualizador deva ser
ampliativo, uma vez que, por logicamente possível, a evolução social e as próprias
modificações da sociedade podem necessitar de uma atualização pela interpretação
de modo que torne o sentido do dispositivo até mais restrito.
...........................Mister é notar que, na interpretação modificaiiva de objetivo atualizador,o que••
determina a necessidade de sua utilização são fatos ocorridos posteriormente à
elaboração do dispositivo legal, enquanto que o que leva a se fazer necessária a
interpretação ampliativa, ou mesmo a restritiva, é fato concomitante à própria
elaboração do diploma legal, fazendo o legislador incorrer em uma imprecisão
terminológica.
Finalizando com a interpretação ab-rogante, verifica-se nessa espécie uma
maior necessidade de a interpretação desconsiderar, para o caso evidenciado, um
determinado dispositivo legal em detrimento de outro, por reputá-lo mais condizente
e adequado ao contexto fático-jurídico que se apresenta problematizado ao
intérprete.
Poder-se-ia cogitar certa similitude entre a ab-rogante e a modificativa com
objetivo corretivo, entretanto diferem significativamente por, na primeira, haver juízo
de adequação sistemática, ou seja, a análise do dispositivo abstrato ante outros do
sistema jurídico em que está inserido, fazendo-se necessária sua adequação em
abstrato ao todo do ordenamento, enquanto que, na segunda, o que se pretende,
como fora demonstrado, é uma maior adequação ao contexto fático evidenciado,
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