Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

Diametralmente em oposição, infelicidade para o Estado seria uma menor
receia tributária; para o criminoso tributário, seria ter sua liberdade privada; e para a
sociedade seriam menores investimentos públicos devido à falta de verbas.
Assim sendo e se constatando que já nas prisões processuais todo o
regramento legal parece caminhar no sentido de inviabilizar o encarceramento
provisório da criminalidade tributária, somando-se ao reconhecimento jurisprudencial
da impossibilidade de ação penal antes de encerrado o processo administrativo
tributário constitutivo do crédito, e, finalmente, existindo a possibilidade de extinção
da punibilidade a qualquer momento, bastando que o sujeito ativo do crime contra a
ordem tributária faça o pagamento do tributo, tudo parece confluir no sentido de dar
ao Direito Penal Tributário, à tipificação de suas condutas e à função da pena,
critérios outros, totalmente dispares do regramento geral do Direito Penal.
Ora, o utilitarismo de Bentham determina, inicialmente, o regramento geral da
felicidade, ou seja, devem-se efetuar as decisões de modo a conferir maior
felicidade, individual e geral, e de modo a que seja gerado o mínimo de infelicidade,
- - ---individual egeral igualmente.......................
Nesse ponto, conforme delineado inicialmente, parece a atual conformação
do Direito Penal Tributário conferir uma maior felicidade, individual tanto para o
Estado como para o criminoso tributário, corno para a sociedade. Assim sendo,
inegável é a conformação utilitária do Direito Penal Tributário, apresentando-se
muito mais como uma forma de cobrança forçada dos tributos do que propriamente
como a instância última de proteção aos bens jurídicos, depois de findadas todas as
proteções ofertadas pelos demais ramos jurídicos.
Não de pode duvidar, entretanto, que Bentham definiu que, para que o
utilitarismo fosse utilizado legalmente, haveriam de ser observadas 04 (quatro)
balizas: a segurança, a sobrevivência, a abundância e a igualdade.
Uma dessas balizas merece atenção especial no arrematar do presente
estudo: a da igualdade, a qual parece totalmente olvidada quando comparada à
conformação legal do Direito Penal Tributário com a do Direito Penal como um todo.
O tratamento que foi dado aos crimes tributários e, por conseguinte, aos seus
criminosos é totalmente desigual quando comparado com outros crimes não
caracterizados como tributários.
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