Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

c. Análise da prevenção especial
Passando para a verificação da prevenção especial, tratando da retirada do
criminoso do meio social como modo de cessar sua capacidade delitiva, assim como
do esforço estatal para que a recolocação social desse indivíduo ocorra de modo
que não haja reincidência, mesmo havendo, em regra, suportes legais para tal,
observa-se sua verdadeira inexistência na atual conjuntura brasileira.
Primeiramente, acerca da retirada do criminoso do colarinho branco do meio
social, percebe-se como pouco enfático o combate a tal criminalidade, tendo em
vista tudo o que já fora demonstrado nesse estudo.
Partindo para o papel penitenciário de reinserção harmonizada do criminoso
no contexto social, também se verifica que, no Brasil, o sistema penitenciário está
longe de cumprir esse objetivo, também sendo de pouca ou até nenhuma eficácia.
Até mesmo sendo considerado no plano abstrato, poder-se-ia constatar na
retirada do sujeito ativo da criminalidade tributária certa eficácia preventiva.
Entretanto, sendo por definição um indivíduo de posição social elevada, privilegiada,
apresentar-se-ia como contraditória e de pouca efetividade o mister penitenciário de
recolocá-lo na vida social, uma vez que o mesmo já desfrutava desse convívio de
maneira aparentemente normal, em nada tendo sido combatido o nascedouro desse
tipo de criminalidade.
d. Análise da prevenção social
Finalizando com o contraponto da criminalidade tributária com a prevenção
social, verifica-se, no Brasil, pouca ou praticamente nenhuma existência desse
conteúdo preventivo, quer seja os crimes contra a ordem tributária, quer seja. na
criminalidade como um todo.
A motivação da inexistência da prevenção social no Brasil perpassa por
diversos problemas, do contexto político ao econômico, refletindo, por óbvio,
também no contexto social.
De maneira mais evidente, a falta de interesse político em sua implantação
(quer seja por talvez lhes atingir diretamente, quer seja por não ser um programa
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