Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

que se lhe evidencia, questionar-se-ia qual seria a melhor forma de resolver tal
impasse-
Insurgem como possíveis soluções ao caso duas máximas, a do in dubio pro
reo e a in dúbio pro societate. Entretanto, referidas máximas são antagônicas entre
si, ainda assim permanecendo o empecilho interpretativo.
Para a solução definitiva da situação elencada, recomenda a doutrina que se
opere um juízo de justiça, ou seja, que se utilize a espécie interpretativa, quanto à
natureza, sociológica, notadamente em seu objetivo transformador. É o que ensina
Hungria, defendendo que:
No caso de irredutível dúvida entre o espírito e as palavras da lei, é torça
acolher, em Direito Penal, irrestritamente, o principio do in dúbio pro reo [ ... ].
Desde que não seja possível descobrir-se a voluntas Iegis, deve guiar-se o
intérprete pela conhecida máxima: favorablia sunt ampilanda, odiosa
restringenda [ ... ] ( HUNGRIA, 1958, p. 86).
Destarte, em última análise, a Hermenêutica, as ferramentas interpretativas, o
.............Direito..Penal ..e..oDire.ito Penal. Tributário. têm sua existência e sua aplicação
condicionadas aos ditames socialmente aceitos de justiça, devendo o intérprete
sempre considerar referido marco como norte máximo em qualquer atividade
interpretativa.
3.5 Desdobramentos criminológicos na criminalidade tributária
O enfoque criminológico sobre a criminalidade tributária em sentido amplo
torna possível a identificação de diversos desdobramentos, alcançando cada um
uma verdadeira realidade criminológica em si mesma, podendo-se, de modo
meramente exemplificativo, fazer referência à criminalidade econômica, à fiscal, à
política, à diplomática e à econômica internacional.
A criminalidade econômica apresenta-se em crimes de agiotagem; de
espoliação onzenária por instituições financeiras; de violação excessiva dos direitos
do consumidor e do trabalhador; de manipulação do sistema de crédito; de
manipulação de má-fé de consórcios e de apólices de seguro; de manutenção de
empresas com objetivo de colocação no mercado de produtos falsificados ou
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