Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

ocorrer situações tais como '[ . 4 o de julgar isento de culpa e pena o que desposara
três mulheres, porque o texto só previa o casamento com duas, a bigamia [...]"
(MAXIMILIANO, 2006, p. 261).
Efetivamente o Direito Penal e a Hermenêutica evoluíram e, ainda que seja
evidente a herança exegética pura entre os criminalistas, se percebe que, ao passo
que é essencialmente típico, o Direito Penal não tem como pretensão a
exaustividade a prever, inclusive em suas minúcias, cada ato humano que seja
reprovado, ao qual se faça necessária a reprimenda jurídica última que é conferida
pelo sistema penal, motivo pelo qual a utilização das espécies interpretativas e de
todo o arcabouço interpretativo ensinado pela Hermenêutica é de irretocável
necessidade ao Direito Penal Tributário.
Por enfoque diverso, também deve reputar-se a interdisciplinaridade proposta
como limítrofe, uma vez que o emprego hermenêutico pode, pressupondo profundo
e conhecimento e malícia por parte do intérprete, significar arbitrariedade na previsão
e aplicação do Direito Penal, ou seja, um verdadeiro retrocesso nas conquistas
humanitárias em reação ao excesso de poder por parte do Estado.
Por esse motivo, mesmo se reconhecendo a extrema importância da
Hermenêutica e de seus instrumentos interpretativos para o Direto Penal Tributário,
sua aplicação é limitada no próprio ordenamento jurídico como forma de inviabilizar
a indesejada arbitrariedade. Estudar-se-ão nesse tópico as questões interpretativas
mais relevantes levantadas pela doutrina criminal, quais sejam, a interpretação
analógica e a analogia, a interpretação conforme a Constituição e a forma de
solução de conflitos interpretativos em matéria criminal.
3.4.1 Interpretação analógica e analogia
Devem-se diferenciar essas duas técnicas bastante confundidas na práxis
jurídica, as quais, embora possuam similitudes nos vocábulos que as nomeiam,
apresentam disparidades latentes que as distanciam da possibilidade de serem
tratadas sob a mesma rubrica.
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