Utilitarismo Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária - Ministério ...

preventiva e a prisão temporária, e 02 (duas) recentemente retiradas do
ordenamento jurídico brasileiro pelas reformas efetuadas em 2008 pelas Leis nos
11.689 (BRASIL, 2009j) e 11.719 (BRASIL, 2009k), a saber: a prisão decorrente da
pronúncia e a prisão decorrente da sentença penal não transitada em julgado.
5.2 Espécies de prisões processuais
Para a melhor compreensão da organização e do funcionamento das prisões
cautelares, importa serem detalhadas todas as suas espécies, de modo a se
perceberem claramente o cabimento e o alcance de cada uma, inclusive,
referenciando-se as recentes alterações inovadas ao processo penal em 2008.
5.2.1 Prisão em flagrante
A primeira das espécies de prisões cautelares é a prisão em flagrante, com
fundamento legal no Código de Processo Penal (BRASIL, 20091), nos artigos 301 ao
310, ocorrendo naqueles casos em que o crime tiver acabado de ocorrer, sendo
essa iminência tanto real como ficta.
Da própria etimologia da palavra, derivada do vocábulo latino fia grare, que
significa queimar, prisão em flagrante é aquela que ocorre enquanto o crime ainda
queima figurativamente, ou seja, aquele crime recém cometido.
Dentre todas as modalidades de prisões cautelares, a prisão em flagrante é
efetivamente a única que dispensa ordem judicial, podendo ser efetuada
automaticamente e por qualquer do povo, desde que presente os requisitos legais,
respeitando-se, sempre, as garantias constitucionais no sentido de impossibilitar
arbitrariedades (CAPEZ, 2006).
Solidificou-se no glossário dos operadores que militam no Direito Penal a
correlação específica entre prisão em flagrante como aquela em que há a certeza
visual do crime, sendo, destarte, inquestionável tanto a autoria como a materialidade
delitiva.
Os estudos doutrinários apresentam algumas modalidades de prisão em
flagrante, agrupando-se tais modalidades em 02 (dois) grandes grupos, quais sejam,
o das prisões em flagrante lícitas e o das prisões em flagrante ilícitas. No primeiro
grupo, incluem-se o flagrante próprio, o impróprio, o presumido, o compulsório, o