Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

Administração do Concelho de Cascais
Código de Referência: PT/CMC-AHMC/AACD/ACC
Título: Administração do Concelho de Cascais
Datas: 1836 | 1975-02-19
Nível de Descrição: Fundo
Dimensão: 16,44 m. l. – 207 lv., 56 ds. e 58 pt.
Suporte: Papel
Nome do Produtor: Administração do Concelho de Cascais
Registo de testamentos, 1864-04-07
[PT/CMC-AHMC/AACD/ACC]
História Administrativa: As Administrações do Concelho
foram criadas por decreto de 1835-07-18, que dividiu o país
em Distritos Administrativos, compostos por Concelhos que,
por sua vez, se subdividiam em Freguesias. O Administrador
do Concelho, nomeado pelo Governo por um período de dois
anos, tinha por objetivo a «execução das ordens, instruções
e regulamentos que lhe forem transmitidos pelo Governador
Civil». Cumpria-lhe «a direção imediata dos trabalhos públicos,
que se efetuarem nos limites do concelho, e que não forem
pagos pela municipalidade, ou incumbidos pelo Governo a
uma inspeção particular»; «prover […] ao fornecimento de
bestas, carros e outros meios de condução para as tropas
em marcha e ao aquartelamento e fornecimento delas e
das que estacionarem em terras do seu Concelho»; «a
superintendência e vigilância diária de tudo quanto respeita
à polícia preventiva»; «a inspeção das escolas públicas, que
não pertençam a estabelecimentos que têm um superior
especial»; «a fiscalização sobre os lançamentos e cobranças
das contribuições diretas»; «a proteção geral da indústria e
das artes, e de tudo quanto possa concorrer para a utilidade
11