Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

Regedoria da Freguesia de Cascais
Código de Referência: PT/CMC-AHMC/AACD/RFCS
Título: Regedoria da Freguesia de Cascais
Datas: 1939-01-19 | 1943-03-31
Nível de Descrição: Fundo
Dimensão: 0,11 m. l. – 1 lv.
Suporte: Papel
Nome do Produtor: Regedoria da Freguesia de Cascais
História Administrativa: O Regedor de Paróquia, magistrado
administrativo instituído pelo Código Administrativo de
1836, aprovado por decreto de 1836-12-01, encontrava-se
subordinado ao Administrador do Concelho, até à extinção
do cargo, por decreto de 1927-12-31. Desde então, passou
a depender do Presidente da Câmara Municipal, pelo que, de
acordo com o Código Administrativo de 1936, aprovado por
decreto-lei de 1936-12-31, lhe cumpria «executar e fazer
executar todas as ordens e deliberações municipais que lhe
forem comunicadas pelo Presidente da Câmara». As suas
competências exerciam-se, sobretudo, ao nível da segurança
pública e sanitária, pelo que era também responsável por
«velar pela observância das posturas municipais e paroquiais e
regulamentos de polícia, levantando autos de transgressão que
remeterá à Junta de Freguesia ou à Secretaria da Câmara»;
«dar parte às autoridades policiais do concelho dos crimes que
tiver notícias e das provas que obtiver para a descoberta de
criminosos»; «coadjuvar as autoridades judiciais e policiais em
todos os atos de investigação criminal para que o seu concurso
seja requerido»; «tomar providências para assegurar a ordem,
segurança e tranquilidade pública, segundo instruções recebidas
das autoridades policiais do concelho, ou por sua iniciativa,
Registo de correspondência recebida pela Regedoria da Freguesia de Cascais,
d. 1939-01-19 [PT/CMC-AHMC/AACD/RFCS]
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