Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

como o arrolamentos dos moradores da Paróquia com a
indicação das propriedades que possuem, das suas profissões
e rendimentos, etc.» Por lei de 1840-10-26, a presidência das
Juntas de Paróquia passou a ser da responsabilidade dos
párocos, até que o Código Administrativo de 1878 aprovasse a
livre escolha do Presidente. Não obstante, a partir de 1895 o
cargo voltaria a ser entregue aos párocos, que apenas seriam
afastados destas funções após a implantação da República,
que definiria, por lei de 1913-08-07, a organização de paróquias
civis, com limites territoriais idênticos aos eclesiásticos. Por lei
de 1916-06-23, a Paróquia civil passou a designar-se por
Freguesia, pelo que a antiga Junta de Paróquia deu lugar à
Junta de Freguesia, fixando-se, definitivamente, a diferença
entre as estruturas civil e eclesiástica, que os códigos
administrativos de 1936 e de 1940 manteriam, com pequenas
alterações. A Constituição de 1976 contribuiu para a afirmação
da realidade e força do poder local, apostando nas autarquias
locais – freguesias, municípios e regiões administrativas – para
a descentralização administrativa. As autarquias locais,
pessoas coletivas de população e território, dotadas de órgãos
representativos que visam a prossecução dos interesses
próprios, comuns e específicos das respetivas populações, têm
por objetivo a satisfação das necessidades das comunidades
locais, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento
socioeconómico, ordenamento do território, abastecimento
público, saneamento básico, saúde, educação, cultura,
ambiente e desporto. Dispondo de pessoal, património e
finanças próprios, a sua administração compete aos respetivos
órgãos, razão pela qual a tutela do Estado sobre a gestão
patrimonial e financeira dos municípios e das freguesias é
meramente inspetiva e só pode ser exercida segundo as formas
e nos casos previstos na lei. Deste modo, encontra-se
salvaguardada a democraticidade e a autonomia do poder
local, cuja legitimidade das decisões decorre da eleição dos
seus órgãos executivos – a Câmara Municipal e a Junta de
Freguesia – e deliberativos – a Assembleia Municipal e a
Assembleia de Freguesia. A lei n.º 159, de 1999-09-14, e a lei
n.º 169, de 1999-09-18, alterada e republicada pela lei n.º 5-
A, de 2002-11-01, estabelecem, respetivamente, o quadro de
atribuições e competências para as autarquias locais e as
competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos
dos municípios e das freguesias. O concelho de Cascais, cujos
limites seriam definidos por carta régia de 1370-04-08,
aquando da sua entrega, como feudo, a Gomes Lourenço do
Avelar, englobava, ainda, pelo facto de avançar até à «Ribeira
de Oeiras», uma pequena parte do reguengo com este nome,
que terminava na foz do Tejo e acabaria por adquirir
individualidade própria, transformando-se, mesmo, numa
circunscrição de regime equiparável ao dos verdadeiros
municípios. Por alvará de 1759-08-11, o «reguengo a par de
Oeiras», que veio, depois, a ser também conhecido por vila de
Bucicos, seria associado a outras áreas do território do concelho
de Cascais, para a formação da vila de Carcavelos, não obstante
se manter sob a alçada da donatária de Cascais. Recuaram,
então, até à «Ribeira de Carcavelos» os confins da extremidade
oriental do concelho, que assim perdeu, com as povoações do
Arneiro, Carcavelos, Rebelva, S. Domingos de Rana e
Sassoeiros, a Torre da Aguilha e restantes lugares entre a
mesma ribeira e a foz do Tejo. O projeto foi decerto gizado por
Sebastião José de Carvalho e Melo, já então Conde de Oeiras
e grande proprietário na vila de Bucicos, a quem interessava
libertar a região do jugo alheio, sobretudo no tocante à
cobrança dos tributos, tanto mais que havia alcançado, por
carta régia de 1759-07-13, a elevação de Oeiras à categoria
de vila. Na sequência da morte da última donatária de Cascais
e Carcavelos, D. Ana José Maria da Graça de Meneses e Castro,
em 1762-09-07, a Coroa apoderar-se-ia das duas vilas,
aproveitando a oportunidade para extinguir, por alvará de
1764-04-09, a de Carcavelos e anexar o seu território ao de
Oeiras. Por decreto de 1895-09-26, aquando da extinção do
concelho de Oeiras, Cascais passou, também, a agregar as
freguesias de Carcavelos, Carnaxide, Oeiras e S. Julião da
Barra. Todavia, em 1898-01-13, aquando da restauração do
concelho de Oeiras, a freguesia de Carcavelos manter-se-ia
agregada a Cascais
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