Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

casas de asilo de mendicidade»; «promover as medidas legais
de repressão de mendicidade, indicando aos magistrados
aqueles indivíduos que, podendo trabalhar e não sendo por
isso classificados no quadro da Paróquia na qualidade de
mendigos, vivem como tais»; «velar pelos expostos, já
mandando pôr na Roda os que aparecerem de novo, já
fiscalizando o seu bom tratamento em casa das amas» e
«enviar à Câmara Municipal e ao Administrador nas épocas
competentes, tanto a relação dos terrenos, baldios, etc. […]
como o arrolamento dos moradores da Paróquia com a
indicação das propriedades que possuem, das suas profissões
e rendimentos, etc.» Por lei de 1840-10-26, a presidência das
Juntas de Paróquia passou a ser da responsabilidade dos
párocos, até que o Código Administrativo de 1878 aprovasse a
livre escolha do Presidente. Não obstante, a partir de 1895 o
cargo voltaria a ser entregue aos párocos, que apenas seriam
afastados destas funções após a implantação da República,
que definiria, por lei de 1913-08-07, a organização de paróquias
civis, com limites territoriais idênticos aos eclesiásticos. Por lei
de 1916-06-23, a Paróquia civil passou a designar-se por
Freguesia, pelo que a antiga Junta de Paróquia deu lugar à
Junta de Freguesia, fixando-se, definitivamente, a diferença
entre as estruturas civil e eclesiástica, que os códigos
administrativos de 1936 e de 1940 manteriam, com pequenas
alterações. A Constituição de 1976 contribuiu para a afirmação
da realidade e força do poder local, apostando nas autarquias
locais – freguesias, municípios e regiões administrativas – para
a descentralização administrativa. As autarquias locais,
pessoas coletivas de população e território, dotadas de órgãos
representativos que visam a prossecução dos interesses
próprios, comuns e específicos das respetivas populações, têm
por objetivo a satisfação das necessidades das comunidades
locais, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento
socioeconómico, ordenamento do território, abastecimento
público, saneamento básico, saúde, educação, cultura,
ambiente e desporto. Dispondo de pessoal, património e
finanças próprios, a sua administração compete aos respetivos
órgãos, razão pela qual a tutela do Estado sobre a gestão
patrimonial e financeira dos municípios e das freguesias é
meramente inspetiva e só pode ser exercida segundo as formas
e nos casos previstos na lei. Deste modo, encontra-se
salvaguardada a democraticidade e a autonomia do poder
local, cuja legitimidade das decisões decorre da eleição dos
seus órgãos executivos – a Câmara Municipal e a Junta de
Freguesia – e deliberativos – a Assembleia Municipal e a
Assembleia de Freguesia. A lei n.º 159, de 1999-09-14, e a lei
n.º 169, de 1999-09-18, alterada e republicada pela lei n.º 5-
A, de 2002-11-01, estabelecem, respetivamente, o quadro de
atribuições e competências para as autarquias locais e as
competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos
dos municípios e das freguesias. Ainda que a paróquia de S.
Vicente de Alcabideche deva remontar ao século XIV, o mais
antigo livro de atas da Junta de Paróquia de Alcabideche,
conservado no cartório da igreja, remete a sua criação, nos
novos moldes, para 1841-09-26
História Custodial e Arquivística: O fundo foi depositado pela
Junta de Freguesia de Alcabideche, na sequência de contrato
estabelecido com a Câmara Municipal de Cascais, através do
AHMC
Fonte imediata de aquisição ou transferência: Depósito
aprovado em sessão da Câmara Municipal de Cascais, em
1996-06-05
Âmbito e Conteúdo: A documentação reflete a atividade da
Junta de Freguesia no domínio das funções definidas por
legislação
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