Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

História Administrativa: A União Nacional, organização
política sem caráter ou espírito de partido, tinha por objetivo
exprimir o apoio civil ao regime instituído na sequência da
revolução de 1926-05-28. Constitui-se em 1930-07-30, depois
do sucesso da política orçamental de Salazar, propondo-se
congregar todos os elementos empenhados em construir um
regime político que exprimisse o novo sistema do governo,
bem diferente do que caracterizava a Constituição de 1911,
no sentido do presidencialismo e na base do nacionalismo e da
recusa da luta de classes. De acordo com os seus estatutos,
aprovados pelo decreto n.º 21608, de 1932-08-20 e modificado
pelo decreto n.º 21859, de 1932-11-12, tratava-se de «uma
associação sem carácter de partido e independente do Estado,
destinada a assegurar, na ordem cívica, pela colaboração dos
seus filiados, sem distinção de escola política ou de confissão
religiosa, a realização e a defesa dos princípios consignados
nestes Estatutos, com pleno acatamento das instituições
vigentes». Dirigida por uma Comissão Central, com sede em
Lisboa, dispunha de comissões distritais, municipais e de
freguesia, que elegiam, de quatro em quatro anos, os membros
dos níveis hierárquicos superiores, sendo as comissões de
freguesia eleitas pelos filiados que as integravam. De entre
as ações desenvolvidas salientou-se, sobretudo, ao nível da
«moralização da ação pública para atos cívicos», como as
eleições para a Assembleia Nacional ou para a presidência
da República. Por decreto de 1970-10-13, a União Nacional
transformou-se em Ação Nacional Popular, vindo a ser extinta
pelo decreto n.º 172, de 1974-04-25.
História Custodial e Arquivística: Desconhece-se a forma de
ingresso do fundo no AHMC
Fonte imediata de aquisição ou transferência: Desconhecida
Âmbito e Conteúdo: A documentação reflete a atividade da
Comissão Concelhia da União Nacional em Cascais no domínio
das funções definidas por legislação e estatutos. A classificação
foi atribuída pelo facto de a União Nacional não ser, então,
considerada um partido político, mas uma associação
Sistema de organização: O fundo é constituído por 2
documentos: Registo de sócios e Conta-corrente (1930-
1938)
Condições de acesso: Restrições: Cf. Decreto-Lei 16/93 de 23
de janeiro, Art.º 17.º, n.ºs 2 e 3. Diário da República, I Série
A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do
património arquivístico
Instrumentos de descrição: Catálogo on-line
Nota do arquivista: O fundo encontra-se acondicionado em 1
cx.
Regras ou convenções: DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS;
PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO;
GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM
ARQUIVO - Orientações para a descrição arquivística. 2.º v.
Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8
Data da descrição: 2011-12-23
58