Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

competentes, tanto a relação dos terrenos, baldios, etc. […]
como o arrolamento dos moradores da Paróquia com a
indicação das propriedades que possuem, das suas profissões
e rendimentos, etc.» Por lei de 1840-10-26, a presidência das
Juntas de Paróquia passou a ser da responsabilidade dos
párocos, até que o Código Administrativo de 1878 aprovasse a
livre escolha do Presidente. Não obstante, a partir de 1895 o
cargo voltaria a ser entregue aos párocos, que apenas seriam
afastados destas funções após a implantação da República,
que definiria por lei de 1913-08-07, a organização de paróquias
civis, com limites territoriais idênticos aos eclesiásticos. Por lei
de 1916-06-23, a Paróquia civil passou a designar-se por
Freguesia, pelo que a antiga Junta de Paróquia deu lugar à
Junta de Freguesia, fixando-se, definitivamente, a diferença
entre as estruturas civil e eclesiástica, que os códigos
administrativos de 1936 e de 1940 manteriam, com pequenas
alterações. A Constituição de 1976 contribuiu para a afirmação
da realidade e força do poder local, apostando nas autarquias
locais – freguesias, municípios e regiões administrativas – para
a descentralização administrativa. As autarquias locais,
pessoas coletivas de população e território, dotadas de órgãos
representativos que visam a prossecução dos interesses
próprios, comuns e específicos das respetivas populações, têm
por objetivo a satisfação das necessidades das comunidades
locais, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento
socioeconómico, ordenamento do território, abastecimento
público, saneamento básico, saúde, educação, cultura,
ambiente e desporto. Dispondo de pessoal, património e
finanças próprios, a sua administração compete aos respetivos
órgãos, razão pela qual a tutela do Estado sobre a gestão
patrimonial e financeira dos municípios e das freguesias é
meramente inspetiva e só pode ser exercida segundo as formas
e nos casos previstos na lei. Deste modo, encontra-se
salvaguardada a democraticidade e a autonomia do poder
local, cuja legitimidade das decisões decorre da eleição dos
seus órgãos executivos – a Câmara Municipal e a Junta de
Freguesia – e deliberativos – a Assembleia Municipal e a
Assembleia de Freguesia. A lei n.º 159, de 1999-09-14, e a lei
n.º 169, de 1999-09-18, alterada e republicada pela lei n.º 5-A,
de 2002-11-01, estabelecem, respetivamente, o quadro de
atribuições e competências para as autarquias locais e as
competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos
dos municípios e das freguesias. Ainda que a vila de Cascais
integrasse, inicialmente, a paróquia de S. Pedro de Penaferrim,
ao crescer para fora da área do castelo durante o século XV,
conquistaria, também, a sua autonomia eclesiástica, pelo menos
desde meados do século XVI. À paróquia de Nossa Senhora da
Assunção – a Matriz Velha – associar-se-ia, no início do século
seguinte, a nova paróquia de Nossa Senhora da Ressurreição de
Cristo, na margem esquerda da Ribeira das Vinhas, junto à
ponte que ligava aos caminhos de Sintra e Lisboa. Por ordem
régia de 1840-05-17, esta paróquia, cuja igreja fora destruída
aquando do terramoto de 1755, seria anexada à de Nossa
Senhora da Assunção, surgindo, então, a paróquia de Nossa
Senhora da Assunção e da Ressurreição de Cristo, que estaria
na base da constituição da Junta de Paróquia de Cascais
História Custodial e Arquivística: O fundo foi depositado
pela Junta de Freguesia de Cascais, na sequência de contrato
estabelecido com a Câmara Municipal de Cascais, através do
AHMC, ao abrigo do Programa de Recuperação de Arquivos e
Documentos de Interesse Municipal (PRADIM)
Fonte imediata de aquisição ou transferência: Depósito
aprovado em sessão da Câmara Municipal de Cascais, em
2006-09-18
Âmbito e Conteúdo: A documentação reflete a atividade da
Junta de Freguesia de Cascais no domínio das funções definidas
por legislação
Sistema de organização: O fundo é constituído por 8 secções:
Órgãos da Freguesia (Junta de Freguesia e Assembleia de
Freguesia); Serviços Administrativos; Serviços Financeiros;
Património; Impostos e Contribuições; Eleições; Habitação
e Educação; e por 44 séries: Atas de sessões da Junta de
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