Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

Câmara Municipal de Cascais
Código de Referência: PT/CMC-AHMC/AADL/CMC
Título: Câmara Municipal de Cascais
Datas: [1514 | 2011]
Nível de Descrição: Fundo
Dimensão: [839,67 m. l. – 6465 cx., 779 lv., 1180 ds.]
Suporte: Papel e pergaminho
Nome do Produtor: Câmara Municipal de Cascais
Foral de Cascais, 1514-11-15 [PT/CMC-AHMC/AADL/CMC]
História Administrativa: A autonomia de Cascais parece
dever-se à privilegiada situação da sua baía, que cedo a
transformou num porto concorrido. Por carta régia de 1364-
06-07, seria, então, separada do concelho de Sintra e elevada
a vila, com jurisdição cível e crime, em troca de um imposto
adicional de 200 libras por ano, para além dos direitos já
devidos ao monarca. Este documento não definiu, porém, o
território que constituiria o seu termo, pelo que, aparentemente,
apenas o povoado passou a ser considerado autónomo. A carta
régia de 1370-04-08 colmatou esta lacuna, delimitando uma
área de quase 100 km 2 , muito semelhante à do atual concelho,
aquando da entrega de Cascais, como feudo, a Gomes Lourenço
do Avelar, poderoso valido do rei. Não obstante, esta carta de
criação de senhorio nada prescrevia acerca da organização do
concelho – comunidade vicinal constituída em território de
extensão muito variável, cujos moradores (os vizinhos) eram
dotados de maior ou menor autonomia administrativa –
desconhecendo-se, assim, a data em que se terão realizado as
primeiras eleições. Em 1377 já existia, pelo menos, um alvazil
para os pleitos cíveis, assim como um juiz, porventura
correspondente ao segundo alvazil: o dos feitos crimes. Em
1383 a organização estava completa, compondo-se de dois
alvazis, dois vereadores, um procurador, um porteiro e um
pregoeiro, sendo as reuniões promovidas num pequeno largo
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