Guia Digital do Arquivo HistÃ³rico - CÃ¢mara Municipal de Cascais

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Arquivos da Administração Local Código de Referência: PT/CMC-AHMC/AADL Título: Arquivos da Administração Local Nível de Descrição: Grupo de Fundos Sistema de organização: O grupo é constituído por 4 fundos: Câmara Municipal de Cascais, Junta de Freguesia de Alcabideche, Junta de Freguesia de Carcavelos e Junta de Freguesia de Cascais 20
Câmara Municipal de Cascais Código de Referência: PT/CMC-AHMC/AADL/CMC Título: Câmara Municipal de Cascais Datas: [1514 | 2011] Nível de Descrição: Fundo Dimensão: [839,67 m. l. – 6465 cx., 779 lv., 1180 ds.] Suporte: Papel e pergaminho Nome do Produtor: Câmara Municipal de Cascais Foral de Cascais, 1514-11-15 [PT/CMC-AHMC/AADL/CMC] História Administrativa: A autonomia de Cascais parece dever-se à privilegiada situação da sua baía, que cedo a transformou num porto concorrido. Por carta régia de 1364- 06-07, seria, então, separada do concelho de Sintra e elevada a vila, com jurisdição cível e crime, em troca de um imposto adicional de 200 libras por ano, para além dos direitos já devidos ao monarca. Este documento não definiu, porém, o território que constituiria o seu termo, pelo que, aparentemente, apenas o povoado passou a ser considerado autónomo. A carta régia de 1370-04-08 colmatou esta lacuna, delimitando uma área de quase 100 km 2 , muito semelhante à do atual concelho, aquando da entrega de Cascais, como feudo, a Gomes Lourenço do Avelar, poderoso valido do rei. Não obstante, esta carta de criação de senhorio nada prescrevia acerca da organização do concelho – comunidade vicinal constituída em território de extensão muito variável, cujos moradores (os vizinhos) eram dotados de maior ou menor autonomia administrativa – desconhecendo-se, assim, a data em que se terão realizado as primeiras eleições. Em 1377 já existia, pelo menos, um alvazil para os pleitos cíveis, assim como um juiz, porventura correspondente ao segundo alvazil: o dos feitos crimes. Em 1383 a organização estava completa, compondo-se de dois alvazis, dois vereadores, um procurador, um porteiro e um pregoeiro, sendo as reuniões promovidas num pequeno largo 21
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Preâmbulo A Câmara Municipal de C
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CAPITULO IV Comunicação e difusã
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