Guia Digital do Arquivo Histórico - Câmara Municipal de Cascais

Juízos de Paz de Cascais e Rana
Código de Referência: AHMC/AJDC/JPCR
Título: Juízos de Paz de Cascais e Rana
Datas: 1835-01-25 | 1895-04-30
Nível de Descrição: Fundo
Dimensão: 0, 11 m. l. – 1 lv. e 3 pt.
Suporte: Papel
Nome do Produtor: Juízos de Paz de Cascais e Rana
História Administrativa: De acordo com decreto de 1832-05-
16, «os Juízes de Paz são eleitos pelo Povo; e não têm outras
atribuições, se não as de conciliar as Partes em suas Demandas.
Estas funções são gratuitas, mas enquanto servirem não
poderão os Juízes de Paz ser onerados com algum encargo
público». Também exerciam funções de juiz dos órfãos e
questões relativas a partilhas, heranças, divórcios, dívidas,
propriedades e salários, primeiramente na área de cada uma
freguesia de tradição concelhia e, mais tarde, num círculo de
freguesias. A Constituição de 1838 manteve o carácter eletivo
dos juízes de paz, tal como a Carta de Lei de 1840, integrada
na Novíssima Reforma Judiciária, de 1841-05-21, que lhes
subtraiu as funções jurisdicionais orfanológicas, continuando,
todavia, a inscrever-se na sua competência a conciliação das
partes sob a utilização de todos os meios que a prudência e a
equidade lhes sugerissem. Por força de Carta de Lei de 1867-
06-27, os juízes de paz passaram ser nomeados pelo Governo.
A Constituição de 1911 não se referiu aos juízes de paz, ainda
que continuassem a existir
Registo de testamento, 1835-08-26 [AHMC/AJDC/JPCR]
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