Regulamento dos Cemitérios Municipais - Freguesia de S. Julião da ...

12/55
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO V
DAS INUMAÇÕES
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 14.º
(Locais de inumação)
1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas
perpétuas e talhões privados, em jazigos e ossários particulares ou municipais e
em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.
2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser
permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de
determinada nacionalidade, confissão ou regra religiosa.
3. Poderão ser concedidos talhões privados com sepulturas de carácter
temporário a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas,
mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara
Municipal da Figueira da Foz, e acompanhado dos estudos necessários e
suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções
nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza.
4. Na falta de cumprimento das condições previstas no número anterior, a
respectiva comunidade religiosa será notificada para, no prazo de sessenta dias
úteis, efectuar as intervenções julgadas necessárias.
5. Findo o prazo referido no número anterior, não tendo sido efectuadas as
intervenções, é anulada a cedência do talhão, podendo a Câmara Municipal da
Figueira da Foz dispor desse espaço para os fins que entender convenientes.