Regulamento dos Cemitérios Municipais - Freguesia de S. Julião da ...
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MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ<br />
CÂMARA MUNICIPAL<br />
que são já faleci<strong>dos</strong>, assumindo o(s) <strong>de</strong>clarante(s) a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>sse<br />
acto.<br />
6. Os concessionários <strong>de</strong> jazigos ou sepulturas são obriga<strong>dos</strong> a apresentar os<br />
respectivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigi<strong>dos</strong>.<br />
Artigo 44º<br />
(Trasla<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> restos mortais)<br />
1. O concessionário <strong>de</strong> jazigo particular po<strong>de</strong> promover a trasla<strong>da</strong>ção <strong>dos</strong> restos<br />
mortais aí <strong>de</strong>posita<strong>dos</strong> a título temporário, po<strong>de</strong>ndo esta apenas efectuar-se<br />
para outro jazigo particular, jazigo municipal ou sepultura.<br />
2. Os concessionários são obriga<strong>dos</strong> a permitir manifestações <strong>de</strong> sau<strong>da</strong><strong>de</strong> aos<br />
restos mortais <strong>de</strong>posita<strong>dos</strong> nos seus jazigos e não po<strong>de</strong>rão impedir a<br />
trasla<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> qualquer corpo ou ossa<strong>da</strong>, quando promovi<strong>da</strong> por aqueles a<br />
quem couber a facul<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> dispor <strong>de</strong>sses restos mortais.<br />
Artigo 45º<br />
(Obrigações do concessionário <strong>de</strong> jazigo ou sepultura <strong>de</strong> concessão)<br />
1. O concessionário <strong>de</strong> jazigo que, a pedido do interessado legítimo, faculte a<br />
respectiva abertura para efeitos <strong>de</strong> trasla<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> restos mortais no mesmo<br />
inuma<strong>dos</strong> será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena <strong>de</strong> os serviços<br />
promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto <strong>da</strong><br />
ocorrência, do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presi<strong>da</strong> ao acto e por<br />
duas testemunhas.
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