Regulamento dos Cemitérios Municipais - Freguesia de S. Julião da ...

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MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
CÂMARA MUNICIPAL
2. As concessões de terrenos conferem aos titulares o direito de
aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as
Lei e com o presente Regulamento.
Artigo 40º
(Decisão da concessão)
1. Deliberada a concessão, os serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz
notificam o requerente através de carta registada com aviso de recepção, para
comparecer no cemitério, a fim de tomar conhecimento da delimitação do
terreno, sob pena de se considerar caducada a deliberação tomada.
2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias úteis a contar
da notificação da decisão.
3. Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos poderão ser
prorrogados os prazos estabelecidos no n.º 1 deste artigo.
4. Nos terrenos que, pela sua proeminente situação, se destinem a ser
ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, pode o
Município exigir que essas construções obedeçam a projectos que ela própria
fornecerá.
Artigo 41º
(Alvará de Concessão)
1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal da
Figueira da Foz, a emitir dentro dos trinta dias úteis, aquando do pagamento da
taxa de concessão e depois de apresentação de recibo comprovativo do
pagamento do imposto, se devido.