Regulamento dos Cemitérios Municipais - Freguesia de S. Julião da ...

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MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 3.º
(Âmbito de Aplicação)
1. O presente regulamento aplica-se a todos os cemitérios municipais.
2. O presente regulamento é aplicável a talhões privados ou espaços
equiparados utilizados pelas Associações de Bombeiros, Ligas de Bombeiros ou
outras e a Instituições de carácter social e religioso.
Artigo 4.º
(Definições)
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança
Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária.
2. Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de
saúde ou os seus adjuntos;
3. Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um
relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
4. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado
o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação
ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei n.º
411/98 de 30 de Dezembro e do Decreto Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro;
5. Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de
consumpção aeróbia;
6. Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se
encontra inumado o cadáver;