Regulamento dos Cemitérios Municipais - Freguesia de S. Julião da ...

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MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
CÂMARA MUNICIPAL
2. Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções
funerárias nos termos previstos no artigo 63.º , bem como a sua limpeza.
3. Os terrenos concessionados dentro do espaço cemiterial por particulares e
que não tenham tido qualquer utilização ou aproveitamento do espaço,
revertem para o Município se no período de dois anos, contados a partir da
data de aquisição, não for dado o devido destino.
CAPÍTULO IX
TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS
Artigo 46º
(Transmissão)
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a
requerimento dos interessados, cujo modelo consta do Anexo III do presente
Regulamento, instruído nos termos gerais de direito com os documentos
comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que foram
devidos ao Estado.
Artigo 47º
(Transmissão por morte)
1. As transmissões "mortis causa" das concessões de jazigos ou sepulturas de
concessão a favor da família do instituidor ou concessionário, são admitidas nos
termos gerais de direito.