Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
VI – realizar concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado,
processando e julgando reclamações e recursos contra a classificação nas respectivas
listas;
VII – selecionar candidatos a estágio na Procuradoria Geral;
VIII – dispor sobre a forma de seleção de estagiários cujo estágio na
Procuradoria Geral do Estado decorra de celebração de convênios com Faculdades de
Direito, entidades representativas de alunos ou com outras entidades públicas ou
privadas, nos termos do artigo 8 do Decreto nº 24.710, de 07 de fevereiro de 1986;
IX – deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria;
X – ordenar, sem prejuízo da competência do Governador, do Secretário
da Justiça e do Procurador Geral do Estado, instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares contra integrantes da Carreira de Procurador do Estado;
XI – realizar o procedimento para alteração de classificação a pedido
(concurso de remoção), previsto no artigo 106, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 478, de 18 de julho de 1986;
XII – autorizar, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus
membros, a alteração de classificação “ex-offício” de Procurador do Estado,
observados os requisitos fixados em deliberação específica sobre a matéria;
XIII – solicitar das autoridades competentes autos, informações,
certidões, pareceres, documentos e diligências necessários ou úteis à instrução de
matéria submetida à consideração do Conselho;
XIV – autorizar os afastamentos, de qualquer natureza, da Carreira de
Procurador do Estado, ressalvadas as exceções legais;
XV – deliberar sobre a confirmação ou não na carreira de Procurador do
Estado, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar
nº 478, de 18 de julho de 1986;
XVI – promover, a pedido ou “ex-offício”, o desagravo de Procurador do
Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas
funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;
14