Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
XV – decidir sobre questões de ordem concernentes ao andamento das
sessões e ao procedimento de discussão e votação das matérias;
XVI – pôr em discussão e votação as matérias da “Ordem do Dia” e
proclamar o seu resultado;
XVII – conceder a palavra ao Conselheiro que a pedir, pela ordem;
XVIII – participar das discussões e votar, na qualidade de Conselheiro,
proferindo, se for o caso, o voto de desempate;
XIX – supervisionar, dirigir, fiscalizar e orientar as atividades da Secretaria
do Conselho;
XX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de deliberação
do Colegiado indicando representante para solenidade ou evento específico;
XXI – exercer as demais competências e usar das prerrogativas fixadas
em lei ou regulamento.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS
Artigo 6º - Compete ao Conselheiro:
I – participar, com direito a voto, das sessões do Conselho;
II – justificar a ausência a sessão do Conselho, com antecedência, por
intermédio de outro Conselheiro ou na primeira sessão em que comparecer;
III – assinar a ata de sessão de que tenha participado, pedindo à
Presidência as retificações, supressões ou aditamento no seu texto que entender
necessárias;
IV – submeter à Presidência questões e ao procedimento de discussão e
votação das matérias;
V – propor, nos termos regimentais, a discussão e votação imediata de
matéria da “Hora do Expediente”;
VI - externar ponto de vista ou solicitar informação ou manifestação a
membro nato do Conselho durante a “Manifestação dos Conselheiros sobre assuntos
diversos”; (redação dada pela Deliberação CPGE n. 202, de 21/10/2010).
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