Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
VIII – apresentar, por escrito e justificadamente, propostas sobre
assuntos da competência do Conselho a serem discutidos e votados na “Ordem do
Dia”;
VIII – atuar como Relator, apresentando voto fundamentado e por escrito,
nos processos que lhe tenham sido distribuído;
IX – atuar como Relator ou Revisor, efetuando avaliação do merecimento,
de acordo com Escala aprovada pelo Conselho, nos processos individuais de
promoção;
X – participar das discussões, efetuando, a seu critério, declaração de
voto, com a justificativa do posicionamento assumido;
XI – pedir a inserção em ata de declaração de voto efetuada nos termos
do inciso anterior;
XII – conceder aparte quando estiver com a palavra;
XIII – pedir vista de processo submetido à votação na “Ordem do Dia”;
XIV – solicitar a colaboração da Secretaria do Conselho;
XV – requisitar, por intermédio da Presidência ou mediante deliberação
do Plenário, elementos necessários ou úteis ao exame de matéria submetida ao
Conselho;
XVI – representar o Conselho em solenidade ou evento específico,
mediante deliberação prévia do Colegiado;
XVII – exercer as demais competências e usar das prerrogativas fixadas
em lei ou regulamento.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA
Artigo 7º - A Secretaria do Conselho, estruturada por normas legais e
regulamentares, é chefiada por um Diretor, dispondo de auxiliares.
Artigo 8º - A Secretaria auxiliará o Presidente e os demais Conselheiros
no desempenho de suas atribuições, incumbindo-lhe, ainda:
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