Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
Deliberação CPGE n.º 59, de 21 de setembro de 1995
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento no Decreto
n. 24.710/86, deliberou, por unanimidade:
Artigo 1º - Os concursos de estágio da Procuradoria Geral do Estado,
nas áreas do Contencioso e da Assistência Judiciária serão realizados de forma
descentralizada, em cada unidade.
§ 1º - As unidades sediadas na Capital farão concursos próprios,
indicando cada uma delas os membros para integrarem a respectiva Comissão de
Concurso.
§ 2º - A Procuradoria Regional da Grande São Paulo e as Procuradorias
Regionais do Interior poderão realizar concursos específicos para as áreas do
Contencioso e da Assistência Judiciária, respectivamente.
Concurso.
Artigo 2º - As regras gerais do concurso serão fixadas pela Comissão de
Artigo 3º - As unidades submeterão, para homologação, a relação dos
candidatos aprovados, com a respectiva lista de classificação.
Artigo 4º - As inscrições serão feitas nas próprias unidades, que
publicarão os editais para realização do concurso.
Artigo 5º - Os concursos serão realizados na medida das necessidades
de cada unidade ou seccional, conforme o caso.
Artigo 6º - A lista de classificação dos candidatos será elaborada em
função da nota obtida na prova escrita.
Artigo 7º - Os candidatos aprovados serão entrevistados pela Comissão
de Concurso, para verificação de área de atuação.
Artigo 8º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as deliberações CPGE n. 19/92 e CPGE n. 52/95.
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