Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
DELIBERAÇÃO CPGE Nº 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.993.
Dispõe sobre a instrução de processos referentes à alteração de classificação
“ex-officio” de Procuradores do Estado.
O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO,
no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Artigo 1º - Os processos em que seja solicitada autorização para
alteração de classificação “ex-officio” de Procurador do Estado, nos termos do artigo
106, inciso III, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1.986, serão instruídos
com os seguintes elementos:
I - representação da chefia do órgão de execução a que se destina o
Procurador a ser removido, em que se demonstrem a necessidade e a urgência da
medida, informando:
I .1 – o número de Procuradores classificados no órgão, especificando-se
os que estão em efetivo exercício;
I . 2 – quais as atividades desenvolvidas no órgão, juntando-se cópia de
trabalhos escritos recentes que melhor sirvam para retratá-las;
I . 3 – o número mensal de peças escritas, de manifestações variadas ou
de consultas verbais dos últimos 6 (seis) meses;
II – manifestação de Subprocurador Geral do Estado da Área, apreciando
a representação da Chefia do órgão de execução a ele subordinado (inciso I).
III – manifestação da Chefia do órgão de execução onde está classificado
o Procurador a ser removido, contendo as informações assinaladas no inciso I,
números 1,2 e 3 e, eventualmente, a indicação motivada de Procurador para a
alteração de classificação.
IV – manifestação do Subprocurador Geral do Estado da área, apreciando
a da Chefia do órgão de execução que lhe é subordinado (inciso III);
V – informação da Divisão de administração da PGE sobre a lotação
fixada no Decreto a que alude o artigo 47 da Lei Complementar nº 478/86 em relação
aos órgãos de execução envolvidos (incisos I e III), bem como sobre o tempo de
serviço no órgão e na Área do Procurador a ser removido.
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