Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO DA PGE CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 24 - O Conselho poderá solicitar ao Procurador Geral do Estado a designação de Procurador do Estado, com ou sem prejuízo de suas atribuições normais, para prestar colaboração no tocante ao funcionamento do órgão e exercício de suas competências. Artigo 25 - As situações não previstas neste Regimento serão resolvidas em Plenário, pelo voto da maioria dos membros do Conselho, servindo as deliberações tomadas de normas para os casos análogos. Artigo 26 - Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta do Presidente ou de, pelo menos, 3 (três) Conselheiros, aprovada pelo voto da maioria dos membros do Conselho. Artigo 27 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação n.º 91-A, de 28 de setembro de 1.987. 26
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO DA PGE DELIBERAÇÃO CPGE Nº. 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 27
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