Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
RESOLUÇÃO PGE n. 324, DE 28 DE JUNHO DE 1999
AFASTAMENTO, ESTUDOS NO EXTERIOR
O Procurador Geral do Estado, considerando a necessidade de
regulamentar no âmbito da PGE o procedimento para apresentação de pedido de
afastamento para estudos no exterior, considerando a atribuição do Centro de Estudos
da PGE de promover o aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado, considerando,
ainda, a Deliberação CPGE n. 46 de 22.5.97, artigo 1º, e os limites das demais
disposições legais pertinentes, resolve:
Artigo 1º - O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos iniciará,
de ofício ou a requerimento do interessado, o procedimento de apreciação da
admissibilidade do pedido de afastamento para estudo no exterior.
Parágrafo 1º - Para fins do caput deste artigo, os interessados devem
deduzir pedido fundamentado perante o Centro de Estudos, instruindo-o com currículo,
documentos informativos sobre o curso pretendido e trabalho sobre a matéria objeto do
estudo.
Parágrafo 2º - Na hipótese da iniciativa do procedimento ser do
Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, esse indicará a Universidade e o
curso onde se realizará o estudo, podendo o interessado se inscrever para certame de
seleção, apresentando currículo e trabalho sobre o tema.
Artigo 2º - Compete ao Procurador do Estado Chefe do Centro de
Estudos avaliar, preliminarmente, mediante manifestação fundamentada, a reputação
acadêmica da Universidade indicada, bem como a pertinência do curso para fins de
aperfeiçoamento, em face das atribuições constitucionais da PGE, e desde que
observadas as hipóteses de:
I - alterações importantes do ordenamento jurídico;
II - surgimento de teses ou pendências judiciais cuja defesa seja
notoriamente relevante para o interesse público;
III - necessidade de estudos específicos sem alguma área do direito.
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