Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
§ 1º - O expediente de que trata o "caput" conterá as seguintes
informações:
1 - nome dos interessados, áreas de atuação e unidades de classificação;
2 - manifestação das Chefias das respectivas unidades;
3 - cópia do edital de divulgação do evento e oferta de vagas;
4 - cópia do ato de deferimento das inscrições;
5 - especificação do período de afastamento, incluídos os dias de trânsito,
caso o evento se realize em localidade diversa da sede de exercício e se necessário.
§ 2º - O expediente será enviado diretamente pelo Centro de Estudos ao
Gabinete do Procurador Geral do Estado, para manifestação dos Subprocuradores
Gerais das áreas de atuação dos interessados.
§ 3º - Colhidas as manifestações a que se refere o § 2º o expediente será
encaminhado ao Conselho, para autuação e, nos termos do artigo 22 do Regimento
Interno, imediata distribuição a Conselheiro - relator, colocando-se o processo na pauta
da sessão ordinária seguinte, exceto se, a critério deste, não de tratar de questão
singela.
§ 4º - No caso de inscrições deferidas pelo Centro de Estudos a título de
suplência, os afastamentos serão autorizados em caráter condicional.
Artigo 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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