Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
II – juntar comprovante de matrícula, no prazo de 60 (sessenta) dias do
início do afastamento;
III – enviar relatório semestral das atividades desenvolvidas, que será
distribuído a um relator, nos termos regimentais;
Parágrafo único – É vedado ao Procurador mudar de universidade e
curso, sem prévia autorização do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 9º - Constitui-se obrigação do Procurador afastado concluir o curso
ou atingir os objetivos da pesquisa, na hipótese de o afastamento não ter sido
concedido com a finalidade de obtenção de título.
Artigo 10 – Findo o afastamento, no prazo de 30 (trinta) dias de seu
retorno, o Procurador deverá obrigatoriamente apresentar ao Conselho:
I - relatório final descrito e conclusivo sobre a atividade realizada, instruído
com os documentos necessários;
II – projeto de aproveitamento de sua experiência acadêmica, para a
melhoria dos serviços públicos e dos objetivos constitucionais e legais da Procuradoria
Geral do Estado;
III – Apresentando relatório final, o processo será encaminhado à
Corregedoria para analisar se todas as condições, exigências e requisitos do
afastamento foram integralmente atendidos.
Parágrafo único - O parecer da Corregedoria será submetido à
deliberação do Conselho.
Artigo 11 - O Conselho deliberará sobre o programa de aperfeiçoamento
do Procurador do Estado no exterior, a que se refere o artigo 1º.
Artigo 12 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
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