Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
DELIBERAÇÃO CPGE N. 198, DE 11 DE MAIO DE 2000
Estabelece critérios para a autorização de afastamento de Procuradores do
Estado junto a órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
O conselho da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições,
considerando o número reduzido de Procuradores do estado, e a necessidade de dar
transparência aos atos da administração Pública, resolve:
Artigo 1º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado poderá conceder
afastamento de Procuradores do Estado nas seguintes hipóteses:
I – para assessoramento de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho e das Presidências e
Vice–Presidências dos Tribunais Estaduais e do Tribunal Regional Federal (3ª Região).
II – para assessoramento da Presidência do Senado Federal, Câmara dos
Deputados e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
III – para assessoramento direto de Secretarios de Estado;
IV – para cargos de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos da Capital
ou cargo equivalente, com vinculação direta aos Prefeitos, no âmbito do Estado;
V – para cargo de Presidente, Superintendente, ou cargo equivalente nas
entidades da administração indireta estadual ou federal;
VI – para funções de natureza executiva, inclusive chefia de órgãos
jurídicos, diretamente subordinadas à chefia superior da entidade ou órgão públicos
estadual ou federal.
Parágrafo único – A concessão do afastamento deverá ser precedida da
justificativa escrita do Procurador do estado, com especificação de sua importância
para a Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2º - É vedada a concessão ou renovação de afastamento de
Procurador de Estado que tenha permanecido afastado da Carreira por período
superior a 5 anos, contínuos ou não, ressalvadas as hipóteses dos incisos IV, V e VI
do artigo 1º.
Artigo 3º - O número de Procuradores do Estado afastados com
fundamento nesta Deliberação não poderá exceder o percentual de 2 do total daqueles
que estão em atividade.
44