Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
Artigo 4º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado publicará no
“Diário Oficial” a relação de vagas destinadas a cada procedimento de alteração de
classificação de que trata o artigo 1º.
Artigo 5º - A escolha de vagas obedecerá ao critério da Antiguidade,
apurada pelo tempo de efetivo exercício na carreira.
Parágrafo único - O empate na classificação por Antiguidade resolver-seá,
consoante o disposto no artigo 80, § 3º da Lei Complementar Nº 478/86, na redação
dada pela Lei Complementar Nº 636, de 16 de novembro de 1989, favoravelmente ao
candidato que tiver:
1 – maior tempo de serviço público estadual;
2 – maior idade;
3 – maiores encargos familiares.
Artigo 6º - Somente poderá concorrer à alteração de classificação o
Procurador do Estado que preencher os requisitos previstos no artigo 67 e seus
parágrafos da Lei Complementar 478/86, na redação dada pela Lei Complementar 636,
de 16/11/89.
Artigo 7º - Encerrada a sessão pública de escolha de vagas, não será
admitida desistência ou reconsideração da opção feita.
Artigo 8º - As regras procedimentais referentes à inscrição e ás
reclamações serão estabelecidas no edital de cada procedimento de alteração de
classificação.
Artigo 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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