Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 24 - O Conselho poderá solicitar ao Procurador Geral do Estado a
designação de Procurador do Estado, com ou sem prejuízo de suas atribuições
normais, para prestar colaboração no tocante ao funcionamento do órgão e exercício
de suas competências.
Artigo 25 - As situações não previstas neste Regimento serão resolvidas
em Plenário, pelo voto da maioria dos membros do Conselho, servindo as deliberações
tomadas de normas para os casos análogos.
Artigo 26 - Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante
proposta do Presidente ou de, pelo menos, 3 (três) Conselheiros, aprovada pelo voto
da maioria dos membros do Conselho.
Artigo 27 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação n.º 91-A, de 28
de setembro de 1.987.
26